O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Serrinha suspenda os pagamentos de honorários advocatícios previstos em um contrato para recuperação de recursos do Fundeb. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão na terça-feira (10), foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e impede que o prefeito Cyro Novais (MDB) realize os repasses até o julgamento do mérito do processo.

O contrato questionado é o de nº 086/2025, firmado por meio de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de assessoria jurídica. O acordo prevê honorários de 15% sobre os valores recuperados. Como a administração municipal estima obter R$ 50 milhões, a remuneração do escritório poderia chegar a R$ 7,5 milhões.

Entre os pontos levantados pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), responsável pelo Termo de Ocorrência que deu origem ao processo, estão a falta de um teto para os honorários, a ausência de critérios proporcionais aos resultados e a falta de análise prévia do Controle Interno sobre a economicidade da contratação. O TCM também apontou fragilidades na justificativa dos preços, baseada em contratos de 2016 e 2017, além da ausência de Estudo Técnico Preliminar e de reserva orçamentária adequada.

Diante dos questionamentos, o conselheiro Paulo Rangel concedeu parcialmente o pedido liminar e determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros do contrato. A medida tem caráter cautelar e impede novos pagamentos de honorários advocatícios até que o Pleno do TCM-BA analise o mérito do caso.

Folha do Sisal