A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo nos municípios. A proposta, de autoria dos deputados Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé, torna obrigatória a execução das emendas apresentadas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, o deputado Luiz Gastão. Durante a discussão, Isidório destacou a atuação dos vereadores junto à população: "São os vereadores que sabem exatamente onde estão as reais necessidades dos cidadãos. São eles e elas que são acordados quando uma grávida vai dar à luz ou quando as chuvas causam estragos nas vias públicas".

O relator também defendeu a proposta como forma de fortalecer o Legislativo municipal. Segundo ele, "o vereador, por sua proximidade com a realidade cotidiana das comunidades, identifica carências que nem sempre são priorizadas pela administração. A execução obrigatória aproxima o planejamento das demandas reais da população". Pelo texto, as emendas individuais poderão chegar a 1,2% da receita corrente líquida do município, sendo que metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente à saúde.

A proposta ainda determina que a execução das emendas ocorra de forma igualitária entre os parlamentares, sem distinção partidária. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, será encaminhado ao plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.

Folha do Sisal